As decisões judiciais sobre violência doméstica fazem parte do cotidiano de varas especializadas em todo o Brasil.
A Lei Maria da Penha completou 19 anos em 2025 e segue sendo a principal ferramenta de proteção às mulheres.
O Poder Judiciário movimenta milhões de processos anualmente para garantir a aplicação dessas medidas. Acompanhe e saiba mais!
Confira as 9 decisões judiciais sobre violência doméstica mais comuns
Afastamento do agressor do lar
Uma das primeiras medidas solicitadas é o afastamento do agressor do domicílio onde vive a vítima.
O juiz determina que o agressor deixe imediatamente a residência, independentemente de quem seja o proprietário. O objetivo é garantir um mínimo de segurança para a mulher e seus filhos.
Muitas reportagens, por exemplo, mencionam que os envolvidos contam com defesa técnica, muitas vezes conduzida por advogado especialista em Lei Maria da Penha RJ.
Proibição de aproximação e contato
A decisão judicial estabelece uma distância mínima que o agressor deve manter da vítima, testemunhas e familiares.
Também fica proibido qualquer tipo de contato por telefone, mensagens ou redes sociais. O descumprimento dessa ordem configura crime autônomo com pena prevista em lei.
Essa é uma das decisões judiciais sobre violência doméstica mais solicitadas pelas vítimas que temem represálias. A fiscalização do cumprimento depende da atuação integrada das forças de segurança.
Suspensão da posse ou porte de armas
Quando o agressor possui arma de fogo, a Justiça pode determinar a suspensão imediata da posse ou porte.
A medida visa prevenir tragédias maiores, considerando que a presença de armas aumenta o risco de feminicídio. O agressor é obrigado a entregar as armas em prazo determinado.
A decisão se baseia no risco que a arma representa para a integridade física da vítima. As decisões judiciais sobre violência doméstica priorizam a preservação da vida acima de qualquer outro direito.
Restrição ou suspensão de visitas aos filhos
Quando há indícios de que as visitas podem ser usadas para intimidar a vítima ou expor as crianças à violência, o juiz pode restringir o regime de convivência.
Em casos extremos, as visitas são suspensas temporariamente ou passam a ocorrer em ambiente supervisionado. O interesse superior da criança é sempre considerado na decisão.
A medida busca equilibrar o direito à convivência familiar com a proteção da mulher e dos filhos. As decisões judiciais sobre violência doméstica nessa área são especialmente delicadas.
Prestação de alimentos provisionais
Se a vítima depende economicamente do agressor, o juiz pode fixar alimentos provisórios para garantir sua subsistência.
A decisão considera a necessidade da mulher e a capacidade financeira do agressor. O valor é pago até que a situação se regularize por outros meios.
A dependência econômica é um dos fatores que dificultam o rompimento do ciclo de violência. Essas decisões judiciais sobre violência doméstica ajudam a mulher a reconstruir sua vida com dignidade.
Medidas protetivas para os bens da vítima
A violência patrimonial inclui a destruição de objetos, retenção de documentos e subtração de bens.
O juiz pode determinar a restituição imediata dos itens subtraídos e proibir a venda de bens do casal sem autorização judicial. Procurações concedidas ao agressor também podem ser suspensas.
Essas decisões protegem o patrimônio que garante a subsistência futura da mulher. As decisões judiciais sobre violência doméstica abrangem todas as formas de violência previstas na lei.
Prisão preventiva do agressor
Quando há risco concreto de nova violência ou de fuga, o juiz pode decretar a prisão preventiva do agressor.
A decisão exige provas da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão pode ocorrer a qualquer tempo, antes mesmo da sentença final.
O descumprimento de medidas protetivas também pode levar à prisão preventiva. Essas decisões judiciais sobre violência doméstica são as mais graves na fase processual.
Condenação por lesão corporal ou ameaça
Ao final do processo, o juiz pode condenar o agressor pelos crimes de lesão corporal ou ameaça praticados no contexto doméstico.
As penas variam de três meses a três anos, podendo ser aumentadas em razão de certas circunstâncias. A lesão corporal em contexto doméstico é processada mediante ação penal pública incondicionada.
A condenação representa o reconhecimento formal do Estado sobre a violência sofrida. As decisões judiciais sobre violência doméstica nessa etapa são o desfecho do processo criminal.
Conversão em medida protetiva definitiva
As medidas protetivas concedidas em caráter de urgência podem ser mantidas até o final do processo.
O juiz avalia se a situação de risco persiste e se a medida continua necessária. Algumas proteções podem se tornar definitivas, vigorando por prazo indeterminado.
O fim do processo criminal não significa automaticamente o fim das medidas protetivas. As decisões judiciais sobre violência doméstica acompanham a efetiva superação da situação de risco. Até a próxima!